HC 646787 - DECISAO

HC 646787 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação do Ministério Público com requerimento de prisão preventiva e foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fundamentação concreta, gravidade e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JOSE RENDRIKSON BARBOSA VILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE RENDRIKSON BARBOSA VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do juiz para decretar prisão preventiva após alteração do art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação do Ministério Público com requerimento de prisão preventiva e foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fundamentação concreta, gravidade e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.