RHC 136536 - DECISAO

RHC 136536 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de a sentença condenatória (3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa) ter transitado em julgado em 1º/3/2021, tornando sem objeto a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO ARAUJO DO CARMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARAUJO DO CARMO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de a sentença condenatória (3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa) ter transitado em julgado em 1º/3/2021, tornando sem objeto a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.