HC 692504 - DECISAO

HC 692504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (incluindo reincidência específica do paciente), insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e inexistência de hipótese que autorize a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (incluindo reincidência específica do paciente), insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e inexistência de hipótese que autorize a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se