HC 680065 - DECISAO

HC 680065 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os riscos invocados pelo decreto prisional não exigem medida tão gravosa como a prisão preventiva para o crime de receptação, considerando que o paciente possui apenas condenação transitada por tráfico; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se suficiente para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: FÁBIO NEIVA FRANÇA JÚNIOR; Coator: Juízo apontado coator; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Receptação Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FÁBIO NEIVA FRANÇA JÚNIOR

Paciente

Juízo apontado coator

Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 efeito da reincidência (art. 313, II, do CPP) na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os riscos invocados pelo decreto prisional não exigem medida tão gravosa como a prisão preventiva para o crime de receptação, considerando que o paciente possui apenas condenação transitada por tráfico; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se suficiente para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Solteiro do paciente FÁBIO NEIVA FRANÇA JÚNIOR, se por outro motivo não estiver preso
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses para justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas