HC 629620 - DECISAO

HC 629620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de comprovação de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não agiu com desídia, a apelação foi julgada e os recursos especial e extraordinário foram processados; a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias não acarreta, por si só, nulidade automática após sentença e com recurso pendente, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF; as ADCs invocadas não se aplicam ao caso em que o paciente permaneceu preso durante a instrução.

Parties
Paciente: RODRIGO FELICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de reavaliação a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicabilidade das ADCs 43 e 44 quanto à execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de comprovação de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não agiu com desídia, a apelação foi julgada e os recursos especial e extraordinário foram processados; a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias não acarreta, por si só, nulidade automática após sentença e com recurso pendente, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF; as ADCs invocadas não se aplicam ao caso em que o paciente permaneceu preso durante a instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.