HC 616966 - DECISAO

HC 616966 - DECISAO

Verificada a apresentação de alegações finais e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por esse fundamento (art. 34, inciso XX, do RISTJ) o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS LAURINDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Encerrada (alegações Finais Apresentadas); Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Encerrada (alegações Finais Apresentadas); Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em processo penal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de liberdade provisória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 52 do STJ quando a instrução está encerrada

Ratio Decidendi

Verificada a apresentação de alegações finais e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; por esse fundamento (art. 34, inciso XX, do RISTJ) o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.