RHC 148799 - DECISAO

RHC 148799 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, de elementos concretos e específicos que justificassem a custódia provisória; a gravidade abstrata do crime e meras conjecturas não atendem ao requisito da fundamentação concreta exigida para a medida, sendo admissível a aplicação de cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação se surgir motivo concreto.

Parties
Paciente: HADRYEL LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HADRYEL LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 inadequação da gravidade abstrata do crime como fundamento para custódia provisória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, de elementos concretos e específicos que justificassem a custódia provisória; a gravidade abstrata do crime e meras conjecturas não atendem ao requisito da fundamentação concreta exigida para a medida, sendo admissível a aplicação de cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação se surgir motivo concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja demonstrada sua necessidade concreta