HC 685931 - DECISAO

HC 685931 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida sem fundamentação idônea individualizada apta a demonstrar o perigo concreto decorrente do estado de liberdade do paciente; considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais iniciais, entendeu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas diversas.

Parties
Paciente: TIAGO LOURENCO JACINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Revogando Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO LOURENCO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida sem fundamentação idônea individualizada apta a demonstrar o perigo concreto decorrente do estado de liberdade do paciente; considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais iniciais, entendeu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas diversas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente TIAGO LOURENCO JACINTO.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.