RHC 150835 - DECISAO

RHC 150835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da citação por edital foi suprida pela posterior citação pessoal e constituição de advogado sem demonstração de prejuízo, e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 13,280 kg de maconha, modus operandi indicativo de habitualidade, evasão/foragido por meses) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a soltura em razão da pandemia sem comprovação de condição de risco pessoal.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME AUGUSTO RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Tráfico De Drogas COVID 19

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da citação por edital foi suprida pela posterior citação pessoal e constituição de advogado sem demonstração de prejuízo, e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 13,280 kg de maconha, modus operandi indicativo de habitualidade, evasão/foragido por meses) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a soltura em razão da pandemia sem comprovação de condição de risco pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.