RHC 153772 - DECISAO

RHC 153772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante as circunstâncias concretas (motocicleta com queixa de furto, placa adulterada, simulacro de arma, e pendência de ação penal por roubo), e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da medida quando assim demonstrada, tornando inadequada a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Impetrante: JEFERSON DOS SANTOS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS MARQUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante as circunstâncias concretas (motocicleta com queixa de furto, placa adulterada, simulacro de arma, e pendência de ação penal por roubo), e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da medida quando assim demonstrada, tornando inadequada a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.