HC 692269 - DECISAO

HC 692269 - DECISAO

Por não ter sido a matéria acerca da adequação da prisão preventiva ao regime alterado pelo acórdão enfrentada pela instância de origem, e não tendo sido opostos embargos de declaração, o STJ declarou-se impedido de conhecer do ponto para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC n. 009033-46.2018.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à matéria referente à adequação da prisão preventiva ao regime alterado pelo acórdão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC n. 009033-46.2018.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena alterado pelo acórdão
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem sem prequestionamento ou embargos de declaração
  3. 3 Pedido de concessão de alvará de soltura e liberdade provisória

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria acerca da adequação da prisão preventiva ao regime alterado pelo acórdão enfrentada pela instância de origem, e não tendo sido opostos embargos de declaração, o STJ declarou-se impedido de conhecer do ponto para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à matéria referente à adequação da prisão preventiva ao regime alterado pelo acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.