HC 682819 - DECISAO

HC 682819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Parties
Paciente: SARAH ALMEIDA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

SARAH ALMEIDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.