RHC 153278 - DECISAO

RHC 153278 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não apreciou a matéria suscitada no recurso por entender que os requisitos da prisão preventiva já haviam sido examinados por colegiado anterior e não houve modificação de circunstâncias que justificasse novo exame (supressão de instância), além de se reconhecer que a incompetência territorial não invalida necessariamente os atos processuais, podendo ser ratificados.

Parties
Impetrante: DION ALISSON BARBOSA MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Incompetência Territorial, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Incompetência Territorial Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DION ALISSON BARBOSA MARCONATO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação de questões pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não apreciou a matéria suscitada no recurso por entender que os requisitos da prisão preventiva já haviam sido examinados por colegiado anterior e não houve modificação de circunstâncias que justificasse novo exame (supressão de instância), além de se reconhecer que a incompetência territorial não invalida necessariamente os atos processuais, podendo ser ratificados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se