HC 691285 - DECISAO

HC 691285 - DECISAO

O habeas corpus teve sua liminar indeferida e seu conhecimento inviabilizado porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, impondo-se o exaurimento da jurisdição na instância anterior antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Deliberação Colegiada
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Deliberação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 observância das formalidades do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente para conhecimento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve sua liminar indeferida e seu conhecimento inviabilizado porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, impondo-se o exaurimento da jurisdição na instância anterior antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento inviabilizado por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.