HC 596788 - DECISAO

HC 596788 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus porque, excepcionalmente à luz da Súmula 691/STF, houve flagrante ilegalidade na decisão monocrática de indeferimento da liminar por ausência de fundamentação. Todavia, não se revogou ou substituiu a prisão preventiva, porque a própria decisão que decretou a custódia cautelar de 1ª instância foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de organização criminosa, reiteração delitiva, dissipação de bens e risco à instrução), e as matérias relativas à Recomendação 62/CNJ e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria exame originário sem supressão de instância. Assim,...

Parties
Paciente/impetrado: WAGNER MACEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora (desembargador Relator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Pessoa Jurídica Mencionada Na Investigação: PROSYSTEM MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Denunciado: JOSÉ DOMINGOS AYRES DA FONSECA; Denunciada: PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES; Denunciado: CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC; Denunciado: ANDERSON GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão De Ordem Em Parte)
Outcome
Conhecimento parcial do writ; ordem concedida parcialmente para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamente o indeferimento da liminar com base em elementos concretos dos autos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recomendação 62/2020 CNJ, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Recomendação 62/2020 CNJ Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MACEDO DE SOUZA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (desembargador Relator)

PROSYSTEM MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Pessoa Jurídica Mencionada Na Investigação

JOSÉ DOMINGOS AYRES DA FONSECA

Denunciado

PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES

Denunciada

CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC

Denunciado

ANDERSON GOMES BEZERRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão De Ordem Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra indeferimento de liminar
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação da decisão monocrática
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus porque, excepcionalmente à luz da Súmula 691/STF, houve flagrante ilegalidade na decisão monocrática de indeferimento da liminar por ausência de fundamentação. Todavia, não se revogou ou substituiu a prisão preventiva, porque a própria decisão que decretou a custódia cautelar de 1ª instância foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de organização criminosa, reiteração delitiva, dissipação de bens e risco à instrução), e as matérias relativas à Recomendação 62/CNJ e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria exame originário sem supressão de instância. Assim,...

Court Disposition

Conhecimento parcial do writ; ordem concedida parcialmente para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamente o indeferimento da liminar com base em elementos concretos dos autos.

Orders

  • Determinar que o Desembargador Relator do HC 0039350-92.2020.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundamente o indeferimento da liminar com base em elementos concretos dos autos
  • Oficie-se ao órgão de origem dando conhecimento desta decisão