RHC 153683 - DECISAO

RHC 153683 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP demonstrados por dados concretos do caso, notadamente a apreensão de significativa quantidade de cocaína (aprox. 73 porções, 43 g) e a gravidade do delito de tráfico, que geram risco concreto à ordem pública, tornando incabível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; além disso, questões relativas à contemporaneidade e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram suscitadas na instância de origem, impedindo exame no STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: EVERTON DOS SANTOS CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contemporaneidade Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON DOS SANTOS CASTILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP demonstrados por dados concretos do caso, notadamente a apreensão de significativa quantidade de cocaína (aprox. 73 porções, 43 g) e a gravidade do delito de tráfico, que geram risco concreto à ordem pública, tornando incabível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; além disso, questões relativas à contemporaneidade e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram suscitadas na instância de origem, impedindo exame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado