RHC 153696 - DECISAO

RHC 153696 - DECISAO

Verificou-se que o decreto cautelar de origem não trouxe fundamentação concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, e que, diante da natureza não violenta do delito imputado (estelionato), da ausência de antecedentes criminais comprovados e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: THALISON RICARDO MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THALISON RICARDO MIRANDA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto cautelar de origem não trouxe fundamentação concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, e que, diante da natureza não violenta do delito imputado (estelionato), da ausência de antecedentes criminais comprovados e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau