RHC 153962 - DECISAO

RHC 153962 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública: apreensão significativa e diversificada de entorpecentes (111 porções de maconha — 1,555 kg; 106 porções de crack — 45 g; 211 porções de cocaína — 360 g), o que autoriza a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo as condições subjetivas favoráveis do paciente suficientes, por si sós, para afastar a medida.

Parties
Recorrente: LUCAS SEIXAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Quantidade E Variedade De Entorpecentes Como Fundamento Para Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Quantidade E Variedade De Entorpecentes Como Fundamento Para Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS SEIXAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (proibição de fundamentação em gravidade abstrata)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública: apreensão significativa e diversificada de entorpecentes (111 porções de maconha — 1,555 kg; 106 porções de crack — 45 g; 211 porções de cocaína — 360 g), o que autoriza a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo as condições subjetivas favoráveis do paciente suficientes, por si sós, para afastar a medida.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.