RHC 149305 - DECISAO

RHC 149305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada diante do encerramento da instrução criminal (Súmula 52) e porque a alegação de inidoneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo esta Corte de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: UILHA MOREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Revogação De Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 52, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do Código De Processo Penal Revogação De Prisão Preventiva Pronúncia +2 more

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Parties

UILHA MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada diante do encerramento da instrução criminal (Súmula 52) e porque a alegação de inidoneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo esta Corte de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.