HC 666956 - DECISAO

HC 666956 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos que indicam a participação da paciente em organização criminosa e atuação de apoio ao líder preso (armazenamento de entorpecentes, depósitos e comunicação de ações), o que, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da pluralidade de agentes, configura situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar, além da ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados das crianças.

Parties
Paciente: THULIA REBECA DE OLIVEIRA; Companheiro (líder De Organização Criminosa Mencionado Nos Autos): RAMON RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Proteção Da Primeira Infância

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Parties

THULIA REBECA DE OLIVEIRA

Paciente

RAMON RODRIGUES CHAVES

Companheiro (líder De Organização Criminosa Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 presença de indícios de participação em organização criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das exceções do HC 143.641/STF e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos que indicam a participação da paciente em organização criminosa e atuação de apoio ao líder preso (armazenamento de entorpecentes, depósitos e comunicação de ações), o que, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da pluralidade de agentes, configura situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar, além da ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados das crianças.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem. Publique-se e intimem-se.