RHC 150444 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (indícios de participação em grupo criminoso de caráter miliciano, complexidade e número de integrantes, modus operandi, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de garantia da aplicação da lei penal), não tendo o recorrente comprovado os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória da instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM DA CONCEICAO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo, Milícia Privada, Furto De Combustíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo Milícia Privada +1 more

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Parties

WILLIAM DA CONCEICAO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso
  3. 3 excesso de prazo da custódia provisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (indícios de participação em grupo criminoso de caráter miliciano, complexidade e número de integrantes, modus operandi, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de garantia da aplicação da lei penal), não tendo o recorrente comprovado os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.