HC 682521 - DECISAO

HC 682521 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN MOLTER FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (relator Monocraticamente Não Conhece)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN MOLTER FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (relator Monocraticamente Não Conhece)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus