HC 693168 - DECISAO

HC 693168 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade (apreensão de 2.646,3 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria, indícios de organização criminosa, modus operandi e remuneração recebida, demonstrando risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a situação de saúde do paciente não justifica prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 ao caso de 'mula'

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade (apreensão de 2.646,3 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria, indícios de organização criminosa, modus operandi e remuneração recebida, demonstrando risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a situação de saúde do paciente não justifica prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.