HC 692899 - DECISAO

HC 692899 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA SIQUEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Aguardando Julgamento De Mérito Pela Corte De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Art. 312 Do CPP, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Art. 312 Do CPP Teratologia Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Aguardando Julgamento De Mérito Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade/teratologia que permita superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.