RHC 149826 - DECISAO

RHC 149826 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a custódia iniciada em 17/12/2020, o curto período de aproximadamente três meses de prisão, a regularidade da tramitação do processo apesar da pandemia, a complexidade do feito (quatro delitos e três réus) e a gravidade concreta dos fatos, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RODRIGUES AIRES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES AIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a custódia iniciada em 17/12/2020, o curto período de aproximadamente três meses de prisão, a regularidade da tramitação do processo apesar da pandemia, a complexidade do feito (quatro delitos e três réus) e a gravidade concreta dos fatos, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.