HC 691839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do inteiro teor do acórdão que denegou a ordem no writ originário — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Documental Pré Constituída

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prova Documental Pré Constituída

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Parties

HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
3 ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que denegou a ordem no writ originário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do inteiro teor do acórdão que denegou a ordem no writ originário — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.