RHC 134706 - DECISAO

RHC 134706 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0479.19.002452-7 em 6/10/2020, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAMON CEZARIO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, COVID 19, Revisão Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo COVID 19 +2 more

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Parties

RAMON CEZARIO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 revisão da necessidade da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0479.19.002452-7 em 6/10/2020, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.