HC 617955 - DECISAO

HC 617955 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da fuga do paciente do distrito da culpa; não houve nulidade por ausência de manifestação da defesa, porquanto o §3º do art. 282 do CPP refere-se a medidas cautelares diversas da prisão; e demais teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: DEUZILEI NAZARENO LIMADA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço PARCIALMENTE E, Na Parte Conhecida, DENEGO a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Reavaliação De Prisões Durante Pandemia (resolução CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Reavaliação De Prisões Durante Pandemia (resolução CNJ 62/2020)

Case Brief

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Parties

DEUZILEI NAZARENO LIMADA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço PARCIALMENTE E, Na Parte Conhecida, DENEGO a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por falta de intimação da defesa nos termos do §3º do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da fuga do paciente do distrito da culpa; não houve nulidade por ausência de manifestação da defesa, porquanto o §3º do art. 282 do CPP refere-se a medidas cautelares diversas da prisão; e demais teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.