HC 675517 - DECISAO

HC 675517 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF); por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BELINELLI SANTORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2139450-89.2021.8260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Atipicidade Material Da Conduta, Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Atipicidade Material Da Conduta Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ALEX BELINELLI SANTORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2139450-89.2021.8260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 possível ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegações de excesso de prazo e ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF); por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.