RHC 153939 - DECISAO

RHC 153939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio e cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.