HC 680415 - DECISAO

HC 680415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pontos que exigiriam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JURANDIR RODRIGUES DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Doença Grave, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Doença Grave +2 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar (debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pontos que exigiriam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.