RHC 143823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, verificando prova da materialidade e indícios de autoria, o perigo à ordem pública em razão da natureza violenta do delito (roubo majorado), ausência de residência/trabalho comprovados, reiteradas passagens por atos infracionais, participação de menor e soma de penas em abstrato superior a 4 anos, concluindo-se que medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FONSECA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Roubo Majorado, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Roubo Majorado +1 more

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Parties

GUSTAVO FONSECA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos constitucionais e legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, verificando prova da materialidade e indícios de autoria, o perigo à ordem pública em razão da natureza violenta do delito (roubo majorado), ausência de residência/trabalho comprovados, reiteradas passagens por atos infracionais, participação de menor e soma de penas em abstrato superior a 4 anos, concluindo-se que medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.