HC 690414 - DECISAO

HC 690414 - DECISAO

Mitigando o óbice processual da Súmula 691/STF por excepcionalidade e aplicando a orientação do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), a Corte concluiu que a condição de mãe de criança menor de doze anos impõe, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo nos autos elementos extraordinários que autorizem a exceção; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar e aplicar medidas cautelares para impedir contato com corréus.

Parties
Paciente / Acusada: NÁGILA RAFAELA DA SILVA COELHO; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Excesso De Prazo, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Excesso De Prazo Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

NÁGILA RAFAELA DA SILVA COELHO

Paciente / Acusada

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Compatibilidade da decisão com o habeas corpus coletivo HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Mitigando o óbice processual da Súmula 691/STF por excepcionalidade e aplicando a orientação do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), a Corte concluiu que a condição de mãe de criança menor de doze anos impõe, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo nos autos elementos extraordinários que autorizem a exceção; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar e aplicar medidas cautelares para impedir contato com corréus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar medida cautelar diversa, prevista no inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, para impedir que a acusada mantenha contato com outros corréus integrantes da organização criminosa