HC 660407 - DECISAO

HC 660407 - DECISAO

Verificou-se que a participação da paciente era de menor relevância (figurando apenas como correntista), não havia uso de violência ou grave ameaça na conduta imputada e as medidas necessárias para evitar reiteração poderiam ser alcançadas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, com fixação das condições pelo juízo de primeiro grau e extensão do benefício à corré em idêntica situação.

Parties
Paciente: Cláudia Regina Bastos Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Flávia Thais Liberato; Corré: Dione Maria da Silva; Corré: FALILATOU ESTELLE SAROUNA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré Flávia Thais Liberato
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Extorsão, Pandemia COVID 19
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Parties

Cláudia Regina Bastos Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Flávia Thais Liberato

Corré

Dione Maria da Silva

Corré

FALILATOU ESTELLE SAROUNA

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da participação na organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a participação da paciente era de menor relevância (figurando apenas como correntista), não havia uso de violência ou grave ameaça na conduta imputada e as medidas necessárias para evitar reiteração poderiam ser alcançadas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, com fixação das condições pelo juízo de primeiro grau e extensão do benefício à corré em idêntica situação.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré Flávia Thais Liberato

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • proibição de contatar outros denunciados