HC 691080 - DECISAO

HC 691080 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de reexame em habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para afastar súmula/jurisprudência

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de reexame em habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal