RHC 148312 - DECISAO

RHC 148312 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea e de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a matéria não foi enfrentada na origem, impedindo sua reanálise por supressão de instância; quanto ao mérito, manteve-se a prisão preventiva diante da reincidência específica, registros criminais, ausência de ato procrastinatório das autoridades, e jurisprudência que admite a manutenção da preventiva mesmo diante de atrasos decorrentes da crise sanitária, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia ou na impossibilidade de recorrer em liberdade nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea e de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a matéria não foi enfrentada na origem, impedindo sua reanálise por supressão de instância; quanto ao mérito, manteve-se a prisão preventiva diante da reincidência específica, registros criminais, ausência de ato procrastinatório das autoridades, e jurisprudência que admite a manutenção da preventiva mesmo diante de atrasos decorrentes da crise sanitária, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia ou na impossibilidade de recorrer em liberdade nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.