HC 674615 - DECISAO

HC 674615 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, não tendo a acusada praticado crime com violência ou contra sua filha, aplicam-se as regras de proteção à primeira infância e as previsões do art. 318-A/318-B do CPP e da Lei n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018; não se identificaram nas instâncias ordinárias circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia em face dos interesses da prole, sendo suficiente, porém, a imposição de medidas cautelares (inclusive monitoramento eletrônico) em razão do risco de reiteração delitiva apontado pelo juízo singular.

Parties
Paciente: FABIANA BIANCHI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

FABIANA BIANCHI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por crianças
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.257/2016 e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, não tendo a acusada praticado crime com violência ou contra sua filha, aplicam-se as regras de proteção à primeira infância e as previsões do art. 318-A/318-B do CPP e da Lei n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018; não se identificaram nas instâncias ordinárias circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia em face dos interesses da prole, sendo suficiente, porém, a imposição de medidas cautelares (inclusive monitoramento eletrônico) em razão do risco de reiteração delitiva apontado pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP