HC 692668 - DECISAO

HC 692668 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admissível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não se demonstrando situação teratológica capaz de autorizar a superação dessa vedação; as alegadas nulidades e a discussão sobre a ilicitude e autenticidade de provas demandam revolvimento fático-probatório e demonstração de prejuízo, o que não é admissível na via estreita do writ nesta fase processual.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES; Paciente: VALDINÉIA BRITO NERI RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Carta Rogatória, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Carta Rogatória Súmula 691/stf +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

Paciente

VALDINÉIA BRITO NERI RODRIGUES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de análise de nulidades e ilicitude de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admissível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não se demonstrando situação teratológica capaz de autorizar a superação dessa vedação; as alegadas nulidades e a discussão sobre a ilicitude e autenticidade de provas demandam revolvimento fático-probatório e demonstração de prejuízo, o que não é admissível na via estreita do writ nesta fase processual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.