HC 684190 - DECISAO

HC 684190 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (arma apontada a policiais, colisão com viatura causando lesões graves, veículo proveniente de roubo, arma municiada e com numeração suprimida, reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: BRUNO AMORIM DE MELO; Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Crimes Do Estatuto Do Desarmamento, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Crimes Do Estatuto Do Desarmamento Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

BRUNO AMORIM DE MELO

Paciente

CARLOS EDUARDO FERREIRA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar prisão preventiva decretada pela instância originária
  3. 3 Se os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (arma apontada a policiais, colisão com viatura causando lesões graves, veículo proveniente de roubo, arma municiada e com numeração suprimida, reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.