HC 683288 - DECISAO

HC 683288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício. Subsiste fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal pelo paciente, que permaneceu foragido por cerca de quatro anos, caracterizando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADERVAL FREDERICO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga Do Réu, Aplicação Da Lei Penal, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fuga Do Réu Aplicação Da Lei Penal Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ADERVAL FREDERICO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício. Subsiste fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal pelo paciente, que permaneceu foragido por cerca de quatro anos, caracterizando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.