HC 611782 - DECISAO

HC 611782 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela redução de riscos epidemiológicos; a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título de custódia, mas os elementos concretos do caso (quantidade de drogas apreendidas, primariedade e ausência de indicativos concretos de excepcional periculosidade) são insuficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de fixação de medidas alternativas pelo juízo.

Parties
Paciente: RYAN APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +2 more

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Parties

RYAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia por motivo da pandemia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título de custódia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela redução de riscos epidemiológicos; a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título de custódia, mas os elementos concretos do caso (quantidade de drogas apreendidas, primariedade e ausência de indicativos concretos de excepcional periculosidade) são insuficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de fixação de medidas alternativas pelo juízo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Permitir a fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, bem como advertir que a prisão poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).