RHC 149576 - DECISAO

RHC 149576 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra, em 6/5/2021 foi proferida sentença condenatória que impôs ao recorrente penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, estando ele em fase de cumprimento da pena, de modo que deixou de subsistir o objeto do pedido de liberdade provisória; decisão fundamentada com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON OLIVEIRA SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Condenação E Início De Cumprimento De Pena
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Condenação E Início De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra, em 6/5/2021 foi proferida sentença condenatória que impôs ao recorrente penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, estando ele em fase de cumprimento da pena, de modo que deixou de subsistir o objeto do pedido de liberdade provisória; decisão fundamentada com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.