HC 690409 - DECISAO

HC 690409 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo e porque a decisão do tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea, demonstrando a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006) visando proteger a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, não havendo ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES RODRIGUES; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ofendida: Kellen Tauana Tavares Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Kellen Tauana Tavares Ribeiro

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo e porque a decisão do tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea, demonstrando a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006) visando proteger a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, não havendo ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.