HC 682052 - DECISAO

HC 682052 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficada (mesmos fundamentos para a custódia cautelar e para a indeferição da substituição), e não havendo nos autos elemento que afaste essa identidade, defere-se a extensão dos efeitos da decisão para garantir à requerente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou de existência de mandado de prisão cautelar; caberá ao juízo de primeiro grau fixar, de forma fundamentada, as condições para cumprimento.

Parties
Requerente: KARYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corré/beneficiada: BLENDA ROMERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Que Defere O Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

KARYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Requerente

BLENDA ROMERO DOS SANTOS

Corré/beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Que Defere O Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus para corréu com identidade fático-processual
  2. 2 Exigência de identidade fático-jurídica entre os réus para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Condições para cumprimento de prisão domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficada (mesmos fundamentos para a custódia cautelar e para a indeferição da substituição), e não havendo nos autos elemento que afaste essa identidade, defere-se a extensão dos efeitos da decisão para garantir à requerente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou de existência de mandado de prisão cautelar; caberá ao juízo de primeiro grau fixar, de forma fundamentada, as condições para cumprimento.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para garantir à requerente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • O Juízo de primeiro grau deverá impor, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.