HC 677646 - DECISAO

HC 677646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não analisou especificamente a tese de que a prisão preventiva estaria lastreada exclusivamente em reconhecimento realizado em via pública; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre essa questão ou que o juízo de primeira instância proceda à análise, por se tratar de matéria que exige apreciação de mérito específica no contexto do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: PATRIK CARVALHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese do reconhecimento em via pública ou que o Juízo de primeiro grau proceda à análise pretendida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Em Via Pública, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Em Via Pública Excesso De Prazo Indícios De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIK CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência do reconhecimento em via pública como único elemento de prova
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito sobre a validade do reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não analisou especificamente a tese de que a prisão preventiva estaria lastreada exclusivamente em reconhecimento realizado em via pública; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre essa questão ou que o juízo de primeira instância proceda à análise, por se tratar de matéria que exige apreciação de mérito específica no contexto do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese do reconhecimento em via pública ou que o Juízo de primeiro grau proceda à análise pretendida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese veiculada no habeas corpus ou que determine ao Juízo de primeiro grau que faça a pretendida análise.