HC 686573 - DECISAO

HC 686573 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de instrumentos e dinheiro indicativos de tráfico em larga escala), demonstrando a necessidade da cautela para garantia da ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MURILO RIBEIRO FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MURILO RIBEIRO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de instrumentos e dinheiro indicativos de tráfico em larga escala), demonstrando a necessidade da cautela para garantia da ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.