HC 686928 - DECISAO

HC 686928 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados o fumus commissi delicti (apreensão de elevada quantidade de droga, informes de inteligência, apreensão em veículo e em domicílio), o periculum libertatis (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva em razão da quantidade apreendida) e a necessidade da medida, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não houve demonstração concreta de risco por Covid-19 que justificasse relaxamento da custódia, de modo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO ALESSANDRO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

ADRIANO ALESSANDRO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados o fumus commissi delicti (apreensão de elevada quantidade de droga, informes de inteligência, apreensão em veículo e em domicílio), o periculum libertatis (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva em razão da quantidade apreendida) e a necessidade da medida, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não houve demonstração concreta de risco por Covid-19 que justificasse relaxamento da custódia, de modo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.