HC 621935 - DECISAO

HC 621935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente foi decretada ex officio na sentença sem prévio requerimento ou representação do Ministério Público ou da autoridade policial, o que é vedado pela alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 e pacificado na jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a custódia estava desprovida de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a relaxação da prisão e a possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos, com advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LINDACIR WIECZORKIEVICZ; Interessado/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio e permitir que a paciente aguarde em liberdade o exaurimento das instâncias, com advertências e possibilidade de novas decretações mediante requerimento fundamentado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LINDACIR WIECZORKIEVICZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para manutenção ou decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 387, §1º)
  3. 3 Aplicação da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 à vedação da atuação 'de ofício' do magistrado em matéria cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente foi decretada ex officio na sentença sem prévio requerimento ou representação do Ministério Público ou da autoridade policial, o que é vedado pela alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 e pacificado na jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a custódia estava desprovida de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a relaxação da prisão e a possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos, com advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio e permitir que a paciente aguarde em liberdade o exaurimento das instâncias, com advertências e possibilidade de novas decretações mediante requerimento fundamentado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva da Paciente, decretada ex officio, se por al não estiver segregada.
  • Advertir a Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.