HC 682250 - DECISAO

HC 682250 - DECISAO

Verificou-se, por informações e consulta ao Tribunal de origem, que o paciente já teve expedido alvará de soltura na ação penal condenatória, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o habeas corpus ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA DA SILVA PIAZZOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extinção Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extinção Do Objeto

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Parties

GABRIEL CORREA DA SILVA PIAZZOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Expedição de alvará de soltura após condenação e substituição da pena
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da extinção do objeto processual

Ratio Decidendi

Verificou-se, por informações e consulta ao Tribunal de origem, que o paciente já teve expedido alvará de soltura na ação penal condenatória, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o habeas corpus ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.