HC 689201 - DECISAO

HC 689201 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, reincidência específica e habitualidade delitiva que evidenciam risco iminente de reiteração, além da contemporaneidade do fato; não havendo nos autos comprovação suficiente sobre o estado de saúde ou dependência exclusiva do filho, as medidas alternativas e a custódia domiciliar/ art. 580 do CPP foram consideradas inadequadas ou inviáveis.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Custódia Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E IV Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +5 more

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Parties

SEBASTIÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em reiteração delitiva e reincidência específica
  2. 2 adequação ou não de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de custódia domiciliar e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, reincidência específica e habitualidade delitiva que evidenciam risco iminente de reiteração, além da contemporaneidade do fato; não havendo nos autos comprovação suficiente sobre o estado de saúde ou dependência exclusiva do filho, as medidas alternativas e a custódia domiciliar/ art. 580 do CPP foram consideradas inadequadas ou inviáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.